União homoafetiva é sinônimo perfeito de família, diz Ayres Britto

O ministro Carlos Ayres Britto, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou a favor do reconhecimento de que a união estável entre pessoas do mesmo sexo deve ter o mesmo valor jurídico da relação entre um homem e uma mulher. “União homoafetiva é sinônimo perfeito de família”, disse Ayres Britto.
Ele é o relator de duas ações que contestam o artigo 1.723 do Código Civil, que prevê como estrutura familiar apenas as uniões heterossexuais. O ministro afirmou que qualquer expressão que impeça a união civil homossexual fere princípios constitucionais e deve ser excluída da lei. Após o voto do relator, o julgamento foi interrompido e será retomado nesta quinta-feira (5/5).
Segundo Ayres Britto, apesar de a Constituição não tratar das relações homoafetivas, os princípios da dignidade da pessoa humana, da proibição de discriminações odiosas, da liberdade, da proteção à segurança jurídica e da igualdade entre os cidadãos impõe garantir direitos iguais a homossexuais e heterossexuais. Não seria correto, em sua opinião, interpretar o silêncio da Constituição sobre a união entre pessoas do mesmo sexo como uma proibição a seu reconhecimento.
A decisão do Supremo vai balizar o posicionamento da Justiça em milhares de processos nos quais casais gays pedem a equiparação de direitos, como o compartilhamento de benefícios previdenciários, a inclusão de parceiros em planos de saúde e a adoção.
Antes do relator, falaram advogados de entidades interessadas na causa, como associações GLBT, grupos de defesa dos direitos humanos e a CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), que se posicionou contra as ações movidas pela PGR (Procuradoria Geral da República) e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. A AGU (Advocacia Geral da União) apresentou parecer pelo reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. O advogado-geral, Luís Inácio Adams defendeu que o primeiro movimento de combate à discriminação deve partir do Estado.
Em nome do Estado do Rio, o advogado Luís Roberto Barroso fez um discurso com forte apelo emocional, lembrando que todos têm a liberdade de amar e que não podem ser punidos por isso. “Eu tenho um filho de 12 anos. Se a vida o levasse por um caminho diferente, eu gostaria que ele fosse tratado com respeito e consideração e que fosse acolhido pelo ordenamento jurídico”, disse Barroso.

PGR

A manifestação de Roberto Gurgel no julgamento reafirmou o posicionamento do MPF (Ministério Público Federal) favorável ao reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos para constituição da união estável entre casais heterossexuais.
O procurador-geral sustentou a tese de que a recusa estatal ao reconhecimento dessas uniões consiste no menosprezo à própria identidade e dignidade dessa parcela da população brasileira.