Por 10 x 0, Supremo libera cota racial em universidade
- Uma coisa é vedar a discriminação; outra coisa é implementar políticas que levem à integração social e étnica do afro-descendente diante dessas ações afirmativas, principalmente dessa integração social acadêmica - disse Fux.
O ministro ressaltou para um “paradoxo do sistema” segundo o qual “só chega na universidade pública quem estudou em escola privada”. Para ele, não há uma resposta plausível para essa injustiça.
- A opressão racial dos anos da sociedade escravocrata brasileira deixou cicatrizes que se refletem na diferenciação dos afro-descendentes. A injustiça do sistema é absolutamente intolerável - continuou. - A constituição de uma sociedade justa e solidária impõe a toda a coletividade a reparação danos pretéritos perpetrados por nossos antepassados, adimplindo obrigações jurídicas.
No meio do voto de Fux, um indígena que estava presente à sessão interrompeu o ministro. Isso porque o julgamento é sobre a política de cotas raciais em sua totalidade, e não de partes da regra. Segundo a ação do DEM, são destinadas 20% das vagas dos vestibulares para negros, e há um processo separado para seleção de indígenas, que levam 10 vagas por semestre. Ou seja, eles não fazem vestibular.
O presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, alertou que ele não poderia se manifestar.
- Se prosseguir, vou mandar os senhores te retirarem à força. Por favor, fiquem e vamos assistir ao julgamento - disse o presidente. Diante da insistência, Ayres Britto interrompeu a sessão por um minuto para que os seguranças o retirassem à força.
- A democracia às vezes tem seus momentos que as vezes ultrapassam a dose, mas faz parte da nossa Casa - lamentou Fux.
Ministra Rosa Weber também votou a favor das cotas
No discurso de seu voto, favorável às cotas, a ministra Rosa Weber afirmou que a liberdade e a igualdade devem andar juntas, e que se não há igualdade, a adoção de políticas compensatórias é necessária.
- Se os negros não chegam à universidade por óbvio não compartilham com igualdade de condições das mesmas chances dos brancos. Se a quantidade de brancos e negros fosse equilibrada poderia se dizer que o fator cor não é relevante. Não parece razoável reduzir a desigualdade social brasileira ao critério econômico - afirmou.
- Quando o negro se tornar visível nas altas esferas sociedade, política compensatória alguma será necessária. As cotas não ferem o critério do mérito. Os concorrentes às vagas de cotista devem passar por uma nota de corte, de forma que está presente também o critério do mérito - concluiu Rosa Weber.
Cármen Lúcia: Ações afirmativas são um processo
A terceira a votar na sessão desta quinta, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a melhor opção não seria a adoção de políticas afirmativas, mas sim a igualdade de todos em uma sociedade. Ela votou a favor das cotas.
- Para ser igual e livre é preciso respeitar as diferenças, mas não fazer das diferenças algo que possa ferir nossa dignidade. As ações afirmativas não são as melhores opções, a melhor opção é uma sociedade com todo mundo livre para ser o que quiser. Isso é um processo, uma etapa, uma necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu naturalmente. Me parece que as políticas compensatórias devem ser acompanhadas de outras. Na minha experiência de professora, aqueles que tiveram essa oportunidade delas se valeram -afirmou em seu voto.
“É natural que ações afirmativas atraiam resistência”, diz Joaquim Barbosa
Único ministro negro da Corte, Joaquim Barbosa, votou a favor das cotas. Ele apontou que a contrariedade dos grupos que se beneficiam da discriminação às cotas é natural, e disse que nações desenvolvidas devem ter políticas inclusivas.
- Aos esforços de uns em prol da concretização da igualdade que contraponham os interesses de outros na manutenção do status quo, é natural que as ações afirmativas sofram o influxo dessas forças contrapostas e atraiam resistência da parte daqueles que historicamente se beneficiam da discriminação de que são vítimas os grupos minoritários.
Para Cézar Peluso, as pessoas dependem de oportunidades
O ministro Cézar Peluso também votou a favor das cotas. Para ele, as pessoas devem ter oportunidades, que serão importantes na construção de quem elas serão no futuro.
- O que as pessoas são e fazem dependem das oportunidades e das experiências que elas tiveram para se constituir como pessoa.(avaliar pelo ) mérito é justo apenas em relação aos candidatos que tiveram a mesma oportunidade, não é possível usar o mesmo critério para quem no passado não teve as mesmas oportunidades.
Segundo Gilmar Mendes, o modelo da UnB tem virtudes e defeitos
Mesmo seguindo o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes alertou para uma eventual futura inconstitucionalidade do modelo da UnB (Universidade de Brasília), que não leva em conta, por exemplo, critérios sociais.
- Tenho muitas dúvidas em relação ao critério puramente racial. Aqui, não se contempla, permite-se uma possível distorção. Essa distorção precisa ser realmente enfocada. O modelo da UnB padece desse vício, podendo gerar distorções e perversões. Esse é um modelo que está sendo experimentado, cujas distorções vão se revelando no seu fazimento, e que reclama aperfeiçoamento.
Marco Aurélio Mello é o oitavo voto a favor
O oitavo ministro a votar, Marco Aurélio Mello afirmou que como há diferença social entre negros e brancos na sociedade, é possível apontar quem deve ser favorecido pelas cotas.
- Falta a percepção de que não se pode falar em Constituição Federal sem levar em conta acima de tudo a igualdade. Precisamos saldar essa dívida, do tocante a alcançar-se a igualdade. As autoridades públicas vão se pautar por critérios razoavelmente objetivos (para definir os beneficiados pelas cotas). Se somos capazes de produzir estatísticas sobre a posição do negro na sociedade e se é evidente a situação (desfavorável) do negro no mercado de trabalho, e não podemos negar isso, parece possível indicar aqueles que devem ser favorecidos pela política inclusiva.
Ações afirmativas protegem igualdade de discriminação, diz Celso de Mello
O ministro Celso de Mello, que votou a favor das cotas, destacou que a adoção desse instrumento é uma forma compensatória para garantir o direito à igualdade.
- Os deveres que emanam desses instrumentos (cotas) impõem a execução responsável e consequente dos compromissos assumidos em relação a todas as pessoas, mas principalmente aos grupos vulneráveis, que sofrem a perversidade da discriminação em razão de sua origem étnica ou racial. As ações afirmativas são instrumentos compensatórios para concretizar o direito da pessoa de ter sua igualdade protegida contra práticas de discriminação étnico-racial. Uma sociedade que tolera práticas discriminatórias não pode qualificar-se como democrática - disse.
Ayres Britto: Igualdade é valor constitucional para proteger os desfavorecidos
O último a votar, o ministro Carlos Ayres Britto, destacpu em seu voto que é preciso proteger os desfavorecidos, buscando o valor constitucional da igualdade para todos.
- Quem não sofre preconceito pela cor da pele já leva uma imensa vantagem, já é beneficiário, não desfruta de uma situação desfavorecida imbricada a outros. Aquele que sofre preconceito racial internaliza a ideia inconscientemente de que a sociedade o vê como um desigual por baixo. A igualdade só foi proclamada como valor constitucional para proteger os desfavorecidos. Os brancos, em matéria de discriminação, nunca precisaram de Constituição. Os heterossexuais nunca precisaram de Constituição.
O ministro afirmou que o preconceituoso é um “aproveitador”, que tira proveito do preconceito:
- O preconceituoso não é só um obtuso do ponto de vista lógico, ele é um obscuro do ponto de vista do crescimento interior, da solidariedade humana, da espiritualidade. Ele é um hedonista, um utilitarista um aproveitador. Ele tira vantagem econômica e social do preconceito. Por isso, o preconceito se mantém durante tanto tempo. É preciso que haja um plus da política pública promocional. É preciso que haja uma política pública diferenciada no âmbito das próprias políticas públicas. Não basta proteger. É preciso promover, elevar, fazer com que os segmentos ascenda.
