Congresso trava lei de enriquecimento ilícito

Estão parados há mais de um ano no Congresso Nacional projetos que o próprio governo federal apresentou para impor penas severas a funcionários públicos com evolução patrimonial considerada suspeita e empresas envolvidas em corrupção.
Um dos projetos transforma em crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos. Foi preparado pelo ex-chefe da CGU (Controladoria-Geral da União) Waldir Pires e enviado ao Congresso pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2005.
A Lei de Improbidade Administrativa, única que trata do tema atualmente, define o enriquecimento ilícito como a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato ou função pública. A lei prevê sanções como a demissão e a suspensão de direitos políticos.
O projeto que está na Câmara transforma a evolução patrimonial sem justificativa num artigo do Código Penal, com pena de três a oito anos de prisão, mesmo nos casos em que não for comprovado dano ao patrimônio público.
Se o projeto tivesse sido aprovado, casos como o do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, poderiam ser analisados sob a ótica de uma lei mais rigorosa. A empresa de consultoria do ministro faturou R$ 20 milhões no ano passado. Palocci nega ter cometido irregularidades.
Integrantes de órgãos de controle interno do governo já perderam as esperanças de que o projeto que criminaliza o enriquecimento ilícito seja aprovado. Ele passou pelas comissões da Câmara e está pronto para ser apreciado no plenário desde 2007, mas nunca entrou na pauta.