TCU confirma desvios em decretos de emergência
O Ministério da Integração Nacional manipulou processos de liberação de recursos da Defesa Civil para que prefeituras tivessem os termos de compromisso firmados antes da emissão do parecer técnico atestando como e quanto o município deveria receber. A manobra assegurou o pagamento de R$ 11,5 milhões a seis prefeituras baianas, em 2009, durante a gestão de Geddel Vieira Lima (PMDB-BA). Outro convênio, com o governo do Maranhão, seguiu o mesmo procedimento, porém não houve repasses ao estado.A manipulação foi comprovada durante a última inspeção que o Tribunal de Contas da União (TCU) fez na Secretaria Nacional de Defesa Civil, em 2010. Os auditores identificaram nas pastas onde os processos ficam guardados, bilhetes com a seguinte recomendação: “Atenção: o parecer de análise deverá ser colocado antes do termo de compromisso, com data anterior ao mesmo”. Nos mesmos processos, os auditores encontraram folhas em branco à espera do aval da área técnica. As folhas só não estão completamente em branco por conta do aviso, em manuscrito, indicando a sua finalidade: “parecer de análise”, que seria incorporado ao processo com data anterior a do Termo de Compromisso.
A manobra beneficiou as cidades baianas de Cairú (R$ 1,2 milhão), Lauro de Freitas (R$ 7 milhões), Mascote (R$ 600 mil), Valença (R$ 700 mil), Conde (R$ 1 milhão) e Simões Filho (R$ 1 milhão), atingidas por enchentes em 2009. No caso de Lauro de Freitas, que recebeu R$ 7 milhões para contenção de encostas, recuperação de vias urbanas, desobstrução de córregos e recuperação de prédios públicos, a liberação integral dos recursos ocorreu em dois meses. O convênio foi publicado em 21 de julho de 2009 e pago em 22 de julho do mesmo ano.
No Termo de Compromisso firmado com o governo estadual do Maranhão, segundo o Portal da Transparência, os R$ 22,5 milhões contratados não foram liberados.
Irregularidades em 48 convênios
Os sete processos manipulados integram uma lista de 48 convênios nos quais os auditores identificaram algum tipo de impropriedade na formalização de Termos de Compromisso. Em todos os casos, são recursos de transferência obrigatória para recuperação de danos provocados por desastres naturais.
A relação enumera casos de processos com folhas reservadas para inserção de documentos; processos apresentados com datas futuras; termos com planos de trabalho sem aprovação; e processos sem datas ou mesmo com recursos liberados sem o plano de trabalho, contemplado nos chamados relatórios de avaliação de danos (Avadans) ou Notificação Preliminar de Desastres (Nopred).
Ao avaliar as falhas processuais, os auditores ressaltaram à época que o maior risco que se corria seria a possibilidade de inserção de pareceres após a assinatura dos termos de compromisso, sob pena de transferência irregular de recursos públicos.
“A reserva de folhas no processo, além de impossibilitar a obtenção de informações gerenciais, principalmente para a análise do tempo necessário para a emissão do parecer pela área técnica, dá margem à inserção no processo de pareceres técnicos após a assinatura de termo de compromisso, que, por sua vez, implica na transferência de recursos públicos sem análise tempestiva do plano de trabalho apresentado pelo ente solicitante”, afirmam os auditores em processo relatado pelo ministro Benjamin Zymler, atual presidente da Corte de Contas.
Análise técnica evita desperdícios
Os auditores chegam a advertir que o repasse de dinheiro não precisa de plano de trabalho aprovado, porém, salientam que a análise técnica - incorporada depois, com data retroativa, nos sete convênios - é a única forma de garantir que os objetos financiados estejam de acordo com a especificação exigida pelo programa, “evitando desperdício dos recursos”.
A auditoria foi a mesma que confirmou a estrutura raquítica da Secretaria da Defesa Civil para avaliação dos decretos de situação de emergência e de calamidade pública, encaminhados pelos municípios. Como O GLOBO revelou na última quarta-feira, a fragilidade do controle abriu o caminho para a proliferação de casos de desvio de recursos repassado às cidades para reconstruir áreas atingidas por enchentes no Sul do país.
O vice-prefeito de Barra Velha, em Santa Catarina, Claudemir Francisco, viu isso acontecer. Ele assumiu o cargo depois do afastamento do prefeito Samir Mattar, acusado de fazer falsa comunicação de desastres.
O ex-ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, afirma que a única recordação que tem a respeito desses convênios foi a gravidade da enchente que se abateu sobre as cidades mencionadas pela reportagem. Ele negou que tenha liberado recursos, sem a devida sustentação da área técnica, por motivos políticos partidários. E lamentou os problemas crônicos na estrutura da Defesa Civil para a análise dos decretos de situação de emergência.
- Eu não conheço o teor dessa auditoria. Entretanto, se foi apontada irregularidade, deve-se punir exemplarmente os responsáveis. Eu acredito que as investigações servem mesmo para esse propósito: analisar a regularidade dos atos, verificar se houve algum erro, e punir quem quer que seja o responsável - afirmou Vieira Lima, que hoje responde pela Vice-Presidência de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal.
O GLOBO procurou o Ministério da Integração Nacional para abordar o item da auditoria do Tribunal de Contas da União que tratava da manipulação dos processos, que tiveram liberação de recursos autorizada sem a devida análise técnica. Entretanto, até o fechamento desta edição, o ministério não se manifestou sobre o caso.
A manobra beneficiou as cidades baianas de Cairú (R$ 1,2 milhão), Lauro de Freitas (R$ 7 milhões), Mascote (R$ 600 mil), Valença (R$ 700 mil), Conde (R$ 1 milhão) e Simões Filho (R$ 1 milhão), atingidas por enchentes em 2009. No caso de Lauro de Freitas, que recebeu R$ 7 milhões para contenção de encostas, recuperação de vias urbanas, desobstrução de córregos e recuperação de prédios públicos, a liberação integral dos recursos ocorreu em dois meses. O convênio foi publicado em 21 de julho de 2009 e pago em 22 de julho do mesmo ano.
No Termo de Compromisso firmado com o governo estadual do Maranhão, segundo o Portal da Transparência, os R$ 22,5 milhões contratados não foram liberados.
Irregularidades em 48 convênios
Os sete processos manipulados integram uma lista de 48 convênios nos quais os auditores identificaram algum tipo de impropriedade na formalização de Termos de Compromisso. Em todos os casos, são recursos de transferência obrigatória para recuperação de danos provocados por desastres naturais.
A relação enumera casos de processos com folhas reservadas para inserção de documentos; processos apresentados com datas futuras; termos com planos de trabalho sem aprovação; e processos sem datas ou mesmo com recursos liberados sem o plano de trabalho, contemplado nos chamados relatórios de avaliação de danos (Avadans) ou Notificação Preliminar de Desastres (Nopred).
Ao avaliar as falhas processuais, os auditores ressaltaram à época que o maior risco que se corria seria a possibilidade de inserção de pareceres após a assinatura dos termos de compromisso, sob pena de transferência irregular de recursos públicos.
“A reserva de folhas no processo, além de impossibilitar a obtenção de informações gerenciais, principalmente para a análise do tempo necessário para a emissão do parecer pela área técnica, dá margem à inserção no processo de pareceres técnicos após a assinatura de termo de compromisso, que, por sua vez, implica na transferência de recursos públicos sem análise tempestiva do plano de trabalho apresentado pelo ente solicitante”, afirmam os auditores em processo relatado pelo ministro Benjamin Zymler, atual presidente da Corte de Contas.
Análise técnica evita desperdícios
Os auditores chegam a advertir que o repasse de dinheiro não precisa de plano de trabalho aprovado, porém, salientam que a análise técnica - incorporada depois, com data retroativa, nos sete convênios - é a única forma de garantir que os objetos financiados estejam de acordo com a especificação exigida pelo programa, “evitando desperdício dos recursos”.
A auditoria foi a mesma que confirmou a estrutura raquítica da Secretaria da Defesa Civil para avaliação dos decretos de situação de emergência e de calamidade pública, encaminhados pelos municípios. Como O GLOBO revelou na última quarta-feira, a fragilidade do controle abriu o caminho para a proliferação de casos de desvio de recursos repassado às cidades para reconstruir áreas atingidas por enchentes no Sul do país.
O vice-prefeito de Barra Velha, em Santa Catarina, Claudemir Francisco, viu isso acontecer. Ele assumiu o cargo depois do afastamento do prefeito Samir Mattar, acusado de fazer falsa comunicação de desastres.
O ex-ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, afirma que a única recordação que tem a respeito desses convênios foi a gravidade da enchente que se abateu sobre as cidades mencionadas pela reportagem. Ele negou que tenha liberado recursos, sem a devida sustentação da área técnica, por motivos políticos partidários. E lamentou os problemas crônicos na estrutura da Defesa Civil para a análise dos decretos de situação de emergência.
- Eu não conheço o teor dessa auditoria. Entretanto, se foi apontada irregularidade, deve-se punir exemplarmente os responsáveis. Eu acredito que as investigações servem mesmo para esse propósito: analisar a regularidade dos atos, verificar se houve algum erro, e punir quem quer que seja o responsável - afirmou Vieira Lima, que hoje responde pela Vice-Presidência de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal.
O GLOBO procurou o Ministério da Integração Nacional para abordar o item da auditoria do Tribunal de Contas da União que tratava da manipulação dos processos, que tiveram liberação de recursos autorizada sem a devida análise técnica. Entretanto, até o fechamento desta edição, o ministério não se manifestou sobre o caso.
