Por unanimidade, STF decide que cotas raciais são legais
Essa é a primeira de três ações contra o sistema de cotas que chegaram ao STF. Ela foi protocolada pelo DEM, questionando o sistema de cotas adotado pela Universidade de Brasília. A segunda ação é um recurso contra o sistema de cotas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e a terceira contesta os critérios adotados pelo governo federal no Programa Universidade para Todos, o ProUni. O ProUni reserva uma parte das bolsas de estudos para negros, indígenas, pessoas com deficiência e alunos da rede pública. As ações referentes à UFRGS e ao ProUni devem ser analisadas na semana que vem.
Nas sessões de quarta e quinta-feira, os ministros analisaram o caso da Universidade de Brasília. Apenas o ministro Dias Toffoli não votou, porque deu parecer favorável às cotas quando era advogado-geral da União.
O julgamento começou na quarta-feira (25), com o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que leu seu relatório depois da apresentação dos pontos de vista de diversas entidades. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos defenderam a política de cotas, enquanto a advogada do DEM Roberta Kaufmann e a representante do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro criticaram o sistema de reserva de vagas.
Lewandowski defendeu as ações afirmativas e disse que a política de cotas pretende reverter o quadro de desigualdades históricas no Brasil. "A política de ação afirmativa adotada pela UnB não se mostra desproporcional ou irrazoável e é compatível com a Constituição", disse. O ministro acredita que a identificação como negro deve ser feita pelo próprio indíviduo que quer tentar uma vaga pelas cotas, mas disse que é possível admitir mecanismos para evitar fraudes.
Na quinta-feira (26), o julgamento recomeçou com o voto do ministro Luiz Fux, que elogiou o relatório de Lewandowski. Segundo Fux, raça pode ser considerado um critério político para o ingresso nas universidades, e isso é constitucional. A ministra Rosa Weber também seguiu essa linha, e aproveitou seu voto para refutar a tese de que só deveriam existir cotas por critérios econômicos. "Se os negros não chegam à universidade, por óbvio não compartilham com igualdade de condições das mesmas chances dos brancos. Se a quantidade de brancos e negros fosse equilibrada poderia se dizer que o fator cor não é relevante. Não parece razoável reduzir a desigualdade social brasileira ao critério econômico", disse. Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto seguiram o voto do relator.
O ministro Gilmar Mendes também votou a favor das cotas, mas argumentou contra alguns mecanismos usados pela UNB, como o que ele chamou de "tribunais raciais" - a comissão da universidade encarregada de decidir se o candidato pode ou não concorrer às cotas. Além disso, falou que não é razoável que o critério seja exclusivamente racial. "Aqui falta o referencial de índole social. Quem são os moradores de bairros pobres? Pode ter maioria de pessoas negras, mas temos brancos e negros. Por que contemplar apenas os negros neste caso?", disse. Para Mendes, as cotas só são constitucionais se o mecanismo for aperfeiçoado.
Durante a apresentação dos votos dos ministros, o presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, teve que parar a sessão quando dois manifestantes interromperam o julgamento. Os manifestantes eram índios da etnia Gauary, que reclamavam que os ministros falavam apenas de cotas para negros e ignoravam a questão para os índios. Passada a confusão, o julgamento foi retomado. É o primeiro julgamento conduzido por Ayres Britto, recém-empossado presidente do Supremo.
Por Época
