A polêmica lei da palmada

Um projeto de lei enviado pelo governo federal ao Congresso estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem palmadas e beliscões. A proposta provoca muita discussão.

Fazendo uma breve retrospectiva, os castigos físicos contra as crianças foram introduzidos no Brasil pelos jesuítas, que tinham a aprovação do Estado, com a finalidade de "conter os corpos", educar, civilizar as crianças. Desde então educação e castigo físico viraram sinônimos. Prova disso foi a tão temida palmatória, utilizada nos colégios de todo o Brasil até, relativamente, pouco tempo.

Nossa legislação é bem clara - pelo menos deveria ser - quando pune agressões entre pessoas adultas, mas e quando um adulto, dotado de uma força física incomparável, abusa da relação de poder estabelecida com a criança que está sob seus cuidados? Pensando dessa forma, nasceu a rede "Não bata, eduque", que vê o uso do castigo físico como parte de um ciclo.

Os críticos aos projeto de lei rebatem dizendo: "O Estado tem direito de entrar na minha casa e dizer como eu devo educar o meu filho?". Partindo do princípio que foi, o Estado, um dos licenciadores da agressão contra a criança, a resposta é positiva.

Segundo as Organizações das Nações Unidas: "Eliminar e reagir diante da violência contra crianças no contexto da família talvez represente o maior desafio de todos, considerado que ela é vista pela maioria como a mais 'privada' das esferas privadas. No entanto, os direitos da criança à vida, à sobrevivência, ao desenvolvimento, à dignidade e à integridade física não param na porta do lar e tampouco a obrigação dos Estados de garantir esses direitos para as crianças".