Ayres Britto vota a favor da união gay; sessão continua na 5ª

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto reconheceu nesta quarta-feira a relação entre pessoas do mesmo sexo como "entidade familiar" e concedeu aos gays os mesmos direitos e deveres da união entre casais heterossexuais. O tribunal, porém, após mais de quatro horas de sessão, decidiu suspender o julgamento, que será retomado nesta quinta (5) com os votos dos demais ministros.
O caso terá um total de dez votos, pois o ministro Dias Toffoli está impedido de se posicionar, já que atuou no processo quando era da AGU (Advocacia-Geral da União).
Britto, que é o relator das duas ações que pedem a equiparação dos direitos concedidos a casais heterossexuais aos homossexuais, defendeu a igualdade.
Apesar de não citar especificamente questões como o casamento civil e a adoção, o voto do ministro estende aos homossexuais todos os direitos concedidos aos casais compostos por pessoas do sexo oposto.
Os ministros avaliam, pela primeira vez, se a união entre pessoas do mesmo sexo pode ser enquadrada no regime jurídico de união estável e analisam se a união homoafetiva pode ser considerada como entidade familiar.
Duas ações estão em pauta. A primeira, ajuizada em fevereiro de 2008, é do governador reeleito do Rio, Sérgio Cabral (PMDB). Ele pede que o Código Civil e que o Estatuto dos Servidores Civis do Estado não façam qualquer discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais no que diz respeito ao reconhecimento legal da união estável. A ação afirma que posicionamentos discriminatórios vão de encontro a princípios constitucionais como o direito à igualdade e à liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana.
A ação também alega que a situação atual, com sentenças conflitantes no Estado e em todo o país, contraria o princípio constitucional da segurança jurídica. O governador afirma ter interesse na ação porque no Estado existe grande número de servidores que são parte em uniões homoafetivas estáveis.
"Diante disso, colocam-se para o governador e para a administração pública questões relevantes relativas às normas sobre licenças por motivo de doença de pessoa da família ou para acompanhamento de cônjuge, bem como sobre previdência e assistência social", diz a ação. O governador também afirma que como há numerosos casais homossexuais no Rio, se vê na obrigação de pleitear o direito de parcela dos cidadãos do Estado.
A outra ação em análise, da Procuradoria-Geral da República, foi ajuizada em julho de 2009. O pedido é semelhante: que o STF declare obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Também pede que os mesmos direitos dos casais heterossexuais sejam estendidos aos casais homossexuais.
O processo, de 322 páginas, tramitava sob responsabilidade da ministra Ellen Gracie até março deste ano, quando foi redistribuída para Ayres Britto por tratar de tema semelhante ao que já estava sendo analisado pelo ministro.